2. Questões de Concurso

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A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite que os municípios se organizem e legislem sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Buriticupu, como lei maior do município, estabelece as diretrizes para o funcionamento dos poderes legislativo e executivo municipais. Em relação à sua aprovação e alteração, é correto afirmar que:
Em Buriticupu, a investidura em cargo público efetivo, conforme o Estatuto dos Servidores, é precedida por um processo seletivo que visa garantir a isonomia e a eficiência na administração pública. Um dos requisitos essenciais para que um candidato possa ser empossado em cargo público, independentemente da esfera, é o cumprimento de certas obrigações.
Um servidor público municipal de Buriticupu, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ao ingressar no serviço público, ele se depara com um período de avaliação de suas aptidões e capacidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buriticupu (Lei Municipal nº 172/2007), assinale a alternativa que descreve corretamente esse período.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buriticupu, em sua Lei nº 172/2007, detalha as formas de provimento de cargo público. A nomeação é a forma originária de ingresso, mas existem outras situações que levam ao preenchimento de um cargo, muitas vezes por quem já teve vínculo com o serviço público. Sobre as formas de provimento derivado, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Buriticupu é o principal instrumento jurídico que rege a organização e o funcionamento do poder municipal, decorrente da autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988. Ao tratar de sua elaboração e aprovação, a legislação municipal estabelece requisitos específicos que a diferenciam de outras normas.
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