2. Questões de Concurso

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Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA sobre o processo licitatório.
É o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários:
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que representa uma hipótese de NÃO subordinação à referida lei.
Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de técnicas diferentes para a organização administrativa. A concentração administrativa é a técnica:
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
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