Questões de Concurso

Um Administrador foi designado como presidente de uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O processo foi corretamente classificado no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) com o nível de acesso "Sigiloso", visando a preservar a honra dos envolvidos e o andamento adequado das investigações. Para que os demais membros da comissão possam visualizar e assinar documentos no processo, sem que seja necessário tramitar os autos para a unidade deles, o procedimento no SEI que o Administrador deve utilizar consiste em

Um Administrador recém-empossado em uma universidade federal percebe que o setor de Tecnologia da Informação está executando diversos projetos de software que não atendem às necessidades prioritárias da Reitoria e dos departamentos acadêmicos, gerando desperdício de recursos.
Baseando-se no Guia de Governança de TIC do SISP (v. 2.0), o instrumento de planejamento tático específico que o Administrador deve ajudar a elaborar ou revisar para garantir que as aquisições e os projetos de TI dos próximos anos estejam formalmente alinhados com a estratégia institucional é 

Um Administrador da Universidade Federal de Lavras está responsável pela modernização do processo de matrícula dos calouros. A legislação vigente exige que candidatos do sexo masculino tenham quitado suas obrigações com o serviço militar no momento da matrícula em cursos superiores de instituições federais. Visando atender à Lei nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), que prevê a eliminação de exigências de documentos cujos dados já constem na base do Governo Federal, o Administrador decide recomendar a automatização dessa verificação.

Considerando o catálogo de serviços disponíveis e a arquitetura oficial de interoperabilidade, assinale a alternativa que contém solução técnica CORRETA para viabilizar essa consulta, de acordo com os princípios previstos na Lei de Governo Digital. 

A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário (Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter: 


I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Marque a alternativa CORRETA: 

A despesa orçamentária pública é o total de gastos efetuados pelos entes públicos destinados ao funcionamento, à manutenção e à continuidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2024), as etapas da despesa orçamentária envolvem o planejamento e a execução. Com base nas etapas da despesa orçamentária, analise as afirmativas, a seguir, e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A etapa do planejamento engloba toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
( ) A programação orçamentária e financeira consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, formalizada por meio da emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”.
( ) O pagamento da despesa orçamentária tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
( ) As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias e não alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
( ) A execução da despesa orçamentária compreende os estágios de empenho, liquidação e pagamento, com base na Lei nº 4.320/1964.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: