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Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o
CTEG, dispõe sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por
intermediadores de serviços e negócios. Segundo o referido Decreto, a transação ou a intermediação de vendas, de prestação
de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, de crédito, de loja (private label), transferência de
recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e os demais instrumentos de pagamento eletrônico
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o
CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o
CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o
CTEG, trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Segundo o referido Decreto,
Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
O CTEG prevê que aos infratores da legislação tributária do ICMS podem ser cominadas as seguintes penas:
