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Concurso: SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação Estadual

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Conforme o CTEG, o contribuinte de ICMS deverá efetuar o estorno do ICMS que tiver se creditado, referente ao serviço tomado, à mercadoria ou ao bem entrados no estabelecimento, quando

(a)

a conta mercadoria apresentar prejuízo, na proporção do que se verificar no final de cada exercício ou no encerramento das atividades do estabelecimento.

(b)

a mercadoria recebida for objeto de subsequente saída interestadual ou internacional, sem pagamento do ICMS, por isenção ou não tributação.

(c)

forem integrados, usados ou consumidos em processo de produção ou industrialização, de produtos cuja venda seja tributada pelo ICMS.

(d)

ocorra algum dos eventos previstos para isto na legislação, e deve fazê-lo até o último dia do terceiro mês seguinte à ocorrência do evento.

(e)

a saída subsequente estiver amparada por isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, nos casos em que a legislação tributária permita a manutenção do crédito correspondente à entrada e ao serviço utilizado.

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Concurso: SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Legislação Estadual

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O CTEG tem um Capítulo que trata da sujeição passiva no âmbito do ICMS. Neste Capítulo, o Código dispõe sobre disposições gerais na sujeição passiva por substituição tributária, e prevê que:

(a)

no interesse da Administração Fazendária, o Governador do Estado pode determinar que, em relação a quaisquer mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS, não se aplique o regime de substituição tributária, desde que seja a partir do exercício seguinte e observada a noventena.

(b)

na hipótese de decisão contrária irrecorrível quanto a pedido de restituição de valor relativo a ICMS-ST, após o sujeito passivo ter se auto restituído, antes da resposta, o contribuinte substituído, no prazo de cinco dias da notificação, procederá ao recolhimento bancário do valor, atualizado, com taxa Selic e multa de 5% do valor restituído.

(c)

fica assegurada, nos termos do disposto em regulamento, a complementação ou a restituição do valor do imposto pago a menor ou a maior por força da substituição tributária, caso ocorram eventuais diferenças entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo da operação efetivamente realizada.

(d)

o regulamento deve dispor que a complementação ou a restituição de quaisquer valores de ICMS ST sejam efetivadas apenas sob a forma de ressarcimento escritural ou de débito escritural complementar, sem o prévio exame da autoridade administrativa, por conta e risco do contribuinte substituto.

(e)

formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de sessenta dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

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Concurso: SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

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? ??EG tem um Capítulo que trata dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Segundo o referido Código,

(a)

os benefícios fiscais, com base no ICMS, são exclusivamente os previstos no referido Capítulo, e serão concedidos ou revogados apenas mediante lei ordinária estadual específica, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

entende-se como benefício fiscal de ICMS o subsídio concedido pelo Estado, na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras operações ou prestações nas atividades por ele estimuladas.

(c)

os benefícios fiscais do ICMS no Estado são os seguintes: as imunidades, as não incidências, as isenções, as reduções de alíquota, os créditos prêmio, as dispensas de pagamento e os destaques de impostos em valores maiores do que os impostos cobrados nas operações interestaduais.

(d)

a concessão de benefício fiscal dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, nos casos de isenção, imunidade e não incidência.

(e)

nas operações interestaduais com mercadorias destinadas à comercialização, adquiridas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, apenas nos casos de adquirente classificado como MEI, nos termos da LC nº 123/2006, podem ser considerados os benefícios fiscais goianos, de que trata o referido Capítulo, observado o disposto em regulamento.

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Concurso: SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

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Segundo o CTEG, as alíquotas do ICMS são de

(a)

19% nas operações internas, como regra, excetuadas as hipóteses distintas previstas na legislação; 7% nas operações internas realizadas com insumo agropecuário, observado o disposto no Regulamento; e 4% na prestação de transporte aéreo interestadual de carga.

(b)

12% nas operações internas com ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado; 25% nas operações internas com energia elétrica, para o consumo residencial e em estabelecimento de produtor rural; e 7% na prestação de transporte rodoviário interestadual de carga.

(c)

7% nas operações internas com açúcar, arroz, café, farinhas de mandioca, de milho e de trigo; 12% nas operações interestaduais; e 23% nas operações internas com álcool carburante, querosene de avião e carvão vegetal.

(d)

12% no caso de operação que se tenha iniciado no exterior, inclusive quando da arrematação de mercadorias e bens importados apreendidos ou abandonados; e 7% no caso de entrada interestadual destinada a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, de mercadoria recebida de fornecedor, contribuinte, localizado em outro Estado.

(e)

19% nas operações internas; 12% nas operações interestaduais; e 13% nas operações internacionais, com quaisquer mercadorias.

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Concurso: SEFAZ-GO

Concurso: SEFAZ-GO
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

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2026

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Segundo o CTEG, presume-se decorrente de operação ou prestação tributada pelo ICMS e não registrada, o valor apurado, em procedimento fiscal, correspondente

(a)

ao déficit ou superávit financeiro existente no confronto das disponibilidades no início do período, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos dos desembolsos, sem considerar os valores de saldo, inicial ou final.

(b)

à diferença entre o valor adicionado multiplicado pelo custo de aquisição de mercadorias tributadas e a receita auferida pelo contribuinte, desde que usado o índice de valor adicionado previsto pela legislação tributária para o respectivo período.

(c)

à diferença entre o valor de custo de aquisição de mercadorias isentas, não-tributadas ou sujeitas à substituição tributária, e o valor da receita, auferida pelo contribuinte, pela respectiva venda.

(d)

ao valor do gasto, declarado a maior como despesa, neste ou em outro Estado, divergente do valor informado pela administradora de 'shopping center', que recebeu o valor.

(e)

a valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular da conta, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.

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