2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que possui diversas funções ambientais.
Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente algumas dessas funções:
Considerando a situação hipotética abaixo, assinale a alternativa correta: Um Advogado recém-empossado no CREAS é consultado por um estagiário. Este deseja saber em qual unidade o Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) deve ser obrigatoriamente ofertado.
Com base nas normas técnicas e na legislação vigente, o Advogado deve esclarecer que a unidade de oferta obrigatória desse serviço é o:
Maria e Ricardo são separados e possuem uma filha de 5 anos. Recentemente, passaram a divergir quanto à matricula da criança na escola: Ricardo defende que a filha já deveria ter sido matriculada, enquanto Maria entende que a matricula só é permitida a partir dos 7 anos. Diante do conflito, Ricardo afirma que existe previsto legal que impede aos pais o dever de matricular a criança na educação básica.
De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), assinale a alternativa correta:

De acordo com o que estabelece o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:


( ) O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.


( ) O exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização.


( ) É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, a angariação ou a captação de clientela.

A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e organiza os serviços do SUAS por níveis de complexidade, incluindo a Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades do Serviço de Acolhimento Institucional previstas exclusivamente na referida resolução:
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