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No contexto do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
O Sistema Nacional de Fomento (SNF) é uma rede de instituições financeiras públicas e privadas de todo o país que atuam nos níveis regional e nacional, tendo como missão promover o desenvolvimento brasileiro por meio do financiamento a setores estratégicos. As agências de fomento, além de disponibilizarem linhas de crédito, também podem oferecer orientação técnica, programas de capacitação e apoio na elaboração de projetos. Nesse contexto, as agências de fomento