2. Questões de Concurso

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Durante uma operação de fiscalização, um policial percebe uma irregularidade na documentação de uma empresa pública. Ele decide, então, solicitar documentos e fazer uma averiguação. Posteriormente, é constatado que houve irregularidades graves que configuram crime contra a administração pública. Nesse contexto, qual é a teoria que explica o momento do crime para fins de responsabilização?
Um policial civil, ao se deparar com uma situação que envolve a restrição de um direito fundamental, precisa analisar as nuances de sua aplicabilidade em casos concretos. A relatividade dos direitos humanos, conforme estudado, implica que eles não são absolutos e podem estar sujeitos a limitações. Considere um cenário hipotético onde a liberdade de expressão de um indivíduo pode colidir com o direito à intimidade de outro.
Ao orientar novos recrutas sobre os direitos humanos, um instrutor enfatiza que certos direitos são inerentes à condição humana e não podem ser transferidos ou vendidos. Essa característica é fundamental para garantir a dignidade e a proteção de todos os indivíduos, independentemente de sua condição.
A evolução histórica dos direitos humanos demonstra que eles não surgiram de forma estática, mas foram conquistados e ampliados ao longo do tempo, refletindo as lutas sociais e as mudanças nas sociedades. A liberdade de expressão, por exemplo, teve seu alcance e proteção significativamente expandidos desde a Idade Média até os dias atuais.
Um indivíduo é denunciado pela prática do crime de estelionato, mas, antes do recebimento da denúncia, o Ministério Público e o investigado celebram um acordo para não persecução penal (ANPP). O acordo foi homologado judicialmente, e o investigado cumpriu todas as obrigações pactuadas. Posteriormente, o Ministério Público requer o arquivamento do feito com base no cumprimento integral do ANPP. Considerando o disposto na legislação processual penal brasileira sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
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