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A pena para o crime de contrabando ou descaminho, previsto no Código Penal, é aplicada em dobro se,
A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui:
Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se
Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:

Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmações:

I. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante manifestação escrita, mas não pode renunciar a nenhum direito.

II. Havendo vários interessados, a desistência atinge somente quem a tenha formulado.

III. A desistência do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

IV. O órgão competente para movimentar o processo administrativo não poderá declarar extinto o processo mesmo quando exaurida sua finalidade.

V. O órgão competente para movimentar o processo administrativo poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Está correto o que consta SOMENTE em