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IV-UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Apoio ao Docente
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A Constituição Federal institui, em seu art.226, §8º, que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. E prevê, no art.227, § 4º, que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. De acordo com o art.13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados
Em relação à educação especial, as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (DBEN) definem, em seu art.60, parágrafo único, que o poder público adotará a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino. De acordo com o art.60, tal conduta dever ser tomada como uma alternativa
A Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é ampliada pela Lei n° 12.796, de 4 de abril de 2013, que dispõe sobre a formação dos profissionais da educação. Sobre a organização da educação infantil descrita em seu art.31, define como regra comum para a educação infantil o atendimento à criança de
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De acordo com os parâmetros nacionais de qualidade definidos pelo Ministério da Educação, as áreas de desenvolvimento infantil altamente importantes, como controle emocional, habilidades sociais, linguagem e aritmética, alcançam seu auge nos primeiros três anos de vida da criança. Nesse sentido, a educação infantil tem papel importante no desenvolvimento humano e social, já que, nessa etapa inicial da vida, as crianças precisam de relacionamentos consistentes, estimulantes e interativos. As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (DCNs) definidas na Resolução n° 4, de 13 de julho de 2010, consideram no art.6º o educando como uma pessoa em formação na sua essência humana. Portanto, na educação básica é necessário considerar as dimensões do
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) caracterizam a educação infantil como a primeira etapa da educação básica. A Lei n° 13.306, de 4 de julho de 2016, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e fixa uma nova faixa etária para o atendimento na educação infantil. Oferecida em creches e pré-escolas, essa etapa da educação básica atende as crianças de
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