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IV-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipal
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Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Dentre as formas de extinção dos atos administrativos, pode surgir norma jurídica que torne impossível a situação antes permitida. Assim, estaremos diante da
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
Concurso:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A proibição da prática de nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no art.37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, caso haja a nomeação do sobrinho para o exercício de cargo em comissão, por parte de um servidor público investido em cargo de direção em uma Secretaria da Cidadania, com o fim de trabalhar nessa mesma Secretaria do município, observa-se que a nomeação é