Avaliação de desempenho satisfatória, tempo mínimo no cargo e ausência de penalidades disciplinares no período.

Conclusão obrigatória de curso superior na área de atuação, independentemente da escolaridade exigida no cargo.

Aprovação em concurso interno específico para cada nível de progressão na carreira administrativa.

Indicação por chefia imediata baseada exclusivamente em critérios subjetivos de liderança e proatividade.

Participação compulsória em programa de voluntariado social por período mínimo de seis meses consecutivos.

Classificação de documentos exclusivamente pela data de produção em ordem cronológica crescente.

Separação de arquivos por assunto principal utilizando sistema de cores diferenciadas para cada tema específico.

Ordenação de documentos pelo nome dos interessados seguindo regras de alfabetização com fichas de referência cruzada.

Organização baseada no grau de sigilo dos documentos desde públicos até ultrassecretos.

Divisão por órgão de origem dos documentos independentemente do conteúdo ou destinatário final.

Substituição integral dos controles externos exercidos pelo Tribunal de Contas e Poder Legislativo municipal.

Fiscalização exclusiva das despesas orçamentárias sem abranger receitas e outros aspectos da gestão pública.

Auditoria anual obrigatória de todas as empresas privadas que mantêm contratos com o poder público.

Aprovação prévia e obrigatória de todos os atos administrativos antes de sua publicação e entrada em vigor.

Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e verificação da legalidade dos atos administrativos.

Legislação sobre direito penal e processual penal aplicável em todo o território municipal.

Organização e prestação de serviços públicos de interesse local incluindo transporte coletivo e limpeza urbana.

Emissão de moeda local para circulação exclusiva no comércio e serviços do município.

Regulamentação exclusiva de serviços de telecomunicações e radiodifusão no âmbito municipal.

Fiscalização integral de medicamentos e produtos farmacêuticos comercializados em toda a região metropolitana.

A suspensão disciplinar pode ser aplicada por período máximo de 180 dias consecutivos sem qualquer redução remuneratória.

A advertência por escrito perde todos os seus efeitos automaticamente após período de 12 meses de sua aplicação.

As penalidades disciplinares devem ser aplicadas por meio de processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.

A demissão por falta grave é independente de processo administrativo quando há confissão espontânea do servidor.

As penalidades aplicadas por outros órgãos públicos federais são automaticamente consideradas na esfera municipal.