2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário
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A respeito do dolo nos negócios jurídicos, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A Empresa Bom Demais da Conta Ltda. foi incorporada pela Empresa Uai Sô Ltda., em 15/03/2024, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7(sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/03/2024, a Fiscalização da Prefeitura Municipal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de determinados tributos municipais devidos pela responsabilidade da Empresa Bom Demais da Conta Ltda.
Com base no caso hipotético apresentado, é CORRETO afirmar que a responsabilidade do crédito tributário é:
Sobre a Ação Popular e seu processamento, é INCORRETO afirmar que:
Sobre o mandado de segurança, a partir do disposto na legislação brasileira, é CORRETO afirmar que:
Ana Maria necessita promover a reposição de valores indevidamente recebidos ao erário público municipal. Para tanto, procura o setor de Recursos Humanos para saber se existe a possibilidade de que os valores devidos sejam descontados diretamente em seus vencimentos.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:
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