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Acerca do instituto da Usucapião, assinale a alternativa CORRETA
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No que se refere às previsões constantes no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade civil:
Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca do previsto na referida Lei, bem como da previsão constitucional acerca da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.