A proteção da dignidade sexual, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade, foi reforçada pela Lei nº 12.015/2009, que introduziu o Art.217-A no Código Penal, tipificando o crime de estupro de vulnerável. Esse tipo penal estabelece uma presunção de violência quando a vítima é menor de 14 anos, gerando debates complexos sobre a natureza dessa presunção e a possibilidade de relativização diante de casos concretos.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Comete o crime de estupro de vulnerável (Art.217-A) quem tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, sendo a pena de reclusão de 8 a 15 anos.

II.A vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta (presunção *jure et de jure*), sendo irrelevante para a configuração do crime o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso.

III.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgados recentes (ex: Info 820), tem flexibilizado o entendimento da presunção absoluta de vulnerabilidade, admitindo a atipicidade material da conduta em situações excepcionais, desde que comprovado o consentimento e a maturidade da vítima.


Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu Art.60, § 4º, um núcleo de matérias que não podem ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a aboli-las, conhecidas como "cláusulas pétreas". Essas limitações materiais ao poder de reforma constitucional visam proteger os pilares fundamentais do Estado brasileiro. Dentre essas limitações, encontra-se a proteção dos direitos e garantias individuais, o que gera debates sobre o alcance exato dessa proteção. Considerando a disciplina das cláusulas pétreas, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública brasileira, conforme definida pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº 200/1967, estrutura-se em Administração Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura central dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Já a Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Considerando a composição da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, um delito considerado pela Constituição Federal como inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A legislação prevê diversas modalidades de tortura, incluindo a tortura-prova, a tortura-crime e a tortura-discriminação. Além das condutas comissivas (praticar a tortura), a lei também prevê a responsabilização penal pela omissão diante da prática do delito, conhecida como tortura-omissão.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Aquele que, tendo o dever de evitar ou apurar a prática de tortura, se omite diante dessas condutas quando tinha a possibilidade de fazê-lo, incorre no crime de tortura-omissão, punido com pena de detenção de um a quatro anos.

II.O crime de tortura-omissão, previsto no Art.1º, § 2º da lei, é um crime próprio, que exige uma qualidade especial do agente (o dever de evitar ou apurar), não se aplicando ao cidadão comum sem esse dever funcional.

III.A condenação pelo crime de tortura, em qualquer de suas modalidades, acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, sendo esses efeitos automáticos da sentença.


Está correto o que se afirma em:

O regime jurídico-administrativo brasileiro é pautado por um conjunto de princípios basilares, expressos e implícitos, que norteiam a atuação do gestor público. A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu formalmente o princípio da eficiência no caput do Art.37 da Constituição Federal, somando-o aos já existentes princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (LIMPE). A correta aplicação desses princípios é essencial para a validade dos atos administrativos e para a probidade na gestão da coisa pública, exigindo uma análise ponderada em casos de aparente conflito entre eles.
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da publicidade é absoluto, não admitindo exceções, uma vez que a transparência total é um pilar do Estado Democrático de Direito, sobrepondo-se a qualquer outro interesse.

(__)A eficiência, como princípio constitucional, exige que a Administração Pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional, mas sua aplicação não pode sobrepor-se ao princípio da legalidade.

(__)O princípio da impessoalidade veda que a Administração atue com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, mas permite a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas ou obras governamentais, desde que de forma educativa.

(__)A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento ético pautado na honestidade, lealdade e boa-fé, sendo um pressuposto de validade de todo ato administrativo.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: