Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

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Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Legislação Estadual

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A respeito da Constituição do Estado de Rondônia e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.

(b)

São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o ProcuradorGeral de Justiça.

(c)

Decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes

(d)

A Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.

(e)

O Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

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Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

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Analista Legislativo -

Disciplina: Administração Pública

FC554957

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Considerando a sociologia de Max Weber e o conceito de "Burocracia", assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica do tipo ideal burocrático:

(a)

Hierarquia funcional e competências fixas estabelecidas por regras.

(b)

Separação entre a vida privada e a função oficial do funcionário.

(c)

Seleção de funcionários baseada em vínculos de lealdade pessoal ao governante.

(d)

Comunicação oficial realizada predominantemente de forma escrita.

(e)

Remuneração em dinheiro mediante salários fixos e escalonados.

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Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

FC554956

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A respeito do sistema eleitoral brasileiro e das normas constitucionais vigentes após a Reforma de 2017, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o funcionamento da Cláusula de Barreira:

(a)

Os partidos que não atingirem o desempenho mínimo nas eleições para a Câmara dos Deputados perdem o direito ao funcionamento parlamentar e às cadeiras conquistadas.

(b)

A cláusula exige que o partido obtenha, no mínimo,10% dos votos válidos nacionalmente para ter acesso ao Fundo Partidário, independentemente da representação nos Estados.

(c)

O partido que não atingir o desempenho mínimo perde o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão, mas mantém o mandato de seus eleitos.

(d)

A cláusula de barreira aplica-se exclusivamente às eleições majoritárias, não afetando a distribuição de recursos para partidos que concorrem apenas ao Legislativo.

(e)

É inconstitucional a exigência de votação mínima em diferentes unidades da federação, devendo o cálculo ser estritamente baseado no quociente eleitoral nacional.

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

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Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

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Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

FC554955

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A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.

(b)

O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.

(c)

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.

(d)

O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.

(e)

A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO

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Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

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2026

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Disciplina: Legislação Federal

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Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.

(b)

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.

(c)

A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".

(d)

As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.

(e)

A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.

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