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Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CSV.
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
O recurso de 2.ª instância pode ser apresentado tanto pelo infrator quanto pela autoridade de trânsito.
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
Acolhida a defesa da autuação, o auto de infração deverá ser cancelado, seu registro arquivado e a autoridade de trânsito deverá comunicar o fato ao proprietário do veículo.
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
A data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo não deve ser inferior a 30 dias, contados a partir da data da notificação da autuação.
No que diz respeito a fiscalização de trânsito, julgue o item subsequente.
Não sendo interposta defesa da autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente.
