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Questões por página:
De acordo com o Art.4º, é proibido o licenciamento de menores de quantos anos como comerciantes ambulantes por conta própria?
Segundo o Art.2º, qual é o tempo máximo diário de trabalho permitido para ambulantes que atuam por conta de terceiros?
De acordo com o Art.1º da Lei, o exercício da atividade de comerciante ambulante depende de:
De acordo com o Art.6º do Código de Trânsito Brasileiro, qual é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito?
Segundo o Art.7º do Código de Trânsito Brasileiro, qual é o órgão responsável por coordenar o Sistema Nacional de Trânsito e atuar como órgão máximo normativo e consultivo?