2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para o acesso a informações públicas. Um cidadão deseja obter dados sobre a execução de um contrato firmado pelo município de Ibiporã e, para isso, protocolou um pedido formal junto ao órgão competente. Caso o órgão não forneça as informações de forma adequada ou negue o acesso sem justificativa legal, a lei prevê mecanismos de recurso.
Um servidor público recém-admitido em um órgão municipal está com dúvidas sobre a organização de seus documentos pessoais e profissionais. Ele sabe que existe um conjunto de registros e procedimentos específicos para a vida funcional do servidor, que consolida informações sobre sua trajetória na instituição e garante direitos e deveres. Esse conjunto é fundamental para o controle administrativo e a gestão de pessoas.
Em uma sessão de julgamento no Tribunal de Contas, um conselheiro questiona a legalidade de um contrato administrativo firmado por um município. Para fundamentar sua decisão, ele solicita informações detalhadas sobre o processo licitatório, os termos do contrato e a execução das obrigações por parte da empresa contratada. A Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso a esses dados, salvo exceções previstas em lei.
A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) em um município do interior de São Paulo tem enfrentado desafios na organização dos serviços de saúde. O prefeito, recém-empossado, busca entender como as competências são distribuídas entre os entes federativos e qual o papel do município nesse processo. Ele foi informado de que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a organização do SUS, visando otimizar o atendimento à população. Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da descentralização no SUS.
Uma enfermeira que atua na vigilância epidemiológica de um município paulista precisa registrar um agravo de notificação compulsória no sistema de informação em saúde. Ela sabe que a notificação é fundamental para o monitoramento de doenças e a tomada de decisões em saúde pública. Considerando as normativas vigentes, assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade da notificação de doenças e agravos à saúde.
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