2. Questões de Concurso

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Com base na Lei Complementar n.º 413/2023, que estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Franco da Rocha, assinale CORRETAMENTE como se define a progressão funcional de um servidor. 
De acordo com a Lei Complementar n.º 412/2023, que regula o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Franco da Rocha, é CORRETO afirmar que: 
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes tem como objetivo articular ações de prevenção, proteção e atendimento às vítimas. A estratégia prioritária nesse contexto deve ser: 
Na perspectiva da Educação Inclusiva e com base nas políticas nacionais, qual estratégia deve ser prioritária para garantir o direito à educação de alunos com deficiência? Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Artigo 4º da Lei n.º 8.069/1990 do ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do poder público priorizar os direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, caracteriza a prioridade absoluta:
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