2. Questões de Concurso

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O proprietário de um imóvel urbano em Amparo (SP) deseja realizar a locação de seu bem para fins residenciais. Considerando as disposições da Lei nº 8.245/91 e os registros públicos previstos na Lei nº 6.015/73, assinale a alternativa que indica corretamente uma condição ou característica do contrato de locação.
O direito aos alimentos é regido por princípios fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana. Considerando o caráter da irrenunciabilidade e a prioridade alimentar, assinale a alternativa correta.
No âmbito das finanças públicas, a assunção de dívida por um ente federativo em relação a obrigações de terceiros deve observar rigorosos critérios legais. Sobre a natureza das transferências voluntárias e a assunção de dívidas, assinale a alternativa correta.
João pretende ajuizar uma ação de cobrança contra Maria, mas não sabe exatamente qual juízo é competente para julgar a causa. Ele se dirige ao cartório e entrega sua petição inicial, mas não a endereça a nenhum juiz específico. Considerando a situação, é correto afirmar que:
Laura, ao redigir sua petição inicial, não especificou qual era o pedido de tutela jurisdicional. Contudo, ela apresentou os fatos que justificam sua pretensão. Qual é a consequência dessa omissão?
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