2. Questões de Concurso

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O Código Tributário Nacional define tributos em suas diversas modalidades. A respeito dessa definição, analise a seguinte afirmativa: 'Taxas são tributos que têm por fato gerador a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.' Essa afirmativa é verdadeira ou falsa?
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas públicas. Considerando as despesas obrigatórias de caráter continuado, analise a seguinte afirmativa: 'As despesas obrigatórias de caráter continuado podem ser alteradas por lei ordinária a qualquer momento.' Essa afirmativa é correta ou incorreta?
Em um processo de execução fiscal, um contribuinte questiona a validade da cobrança de um tributo. Nesse contexto, é importante compreender as características da execução fiscal. Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta da execução fiscal.
Um contribuinte de Amparo (SP) ajuizou uma ação de repetição de indébito, alegando que pagou um tributo indevido. Ele argumenta que a cobrança foi feita com base em uma legislação que já havia sido declarada inconstitucional. Considerando o contexto da ação de repetição de indébito, assinale a alternativa que melhor descreve essa situação.
O município de Amparo (SP) decidiu realizar um empréstimo compulsório para financiar obras de infraestrutura. Para isso, a administração pública local deve seguir algumas diretrizes. Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta corretamente a atividade financeira do Estado em relação a esse tipo de empréstimo.
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