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Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Farmácia

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A Lei nº 13.021/2014 redefine a farmácia como estabelecimento de prestação de serviços de saúde. Sobre essa norma, assinale a alternativa correta.

(a)

O farmacêutico deve limitar-se às atividades de dispensação, sendo vedada sua participação em ações de saúde pública.

(b)

A farmácia é um mero estabelecimento comercial destinado à venda de produtos e medicamentos, sem função assistencial.

(c)

A lei proíbe a oferta de serviços farmacêuticos clínicos dentro do estabelecimento.

(d)

A presença do farmacêutico é exigência administrativa, mas não implica responsabilidade técnica sobre os serviços prestados.

(e)

A lei reconhece a farmácia como estabelecimento de saúde, no qual o farmacêutico é responsável pela assistência, orientação terapêutica e promoção do uso racional de medicamentos.

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Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

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Durante uma inspeção em um depósito de alimentos, o fiscal sanitário identifica produtos com prazo de validade vencido e sem registro no órgão competente. Considerando os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis, assinale a alternativa correta.

(a)

A destruição imediata é obrigatória, mesmo antes da coleta de amostras ou lavratura do auto de infração.

(b)

Os produtos vencidos podem permanecer à venda, desde que identificados com aviso de "fora da validade", para decisão do consumidor.

(c)

O recolhimento é de responsabilidade exclusiva do fabricante, sendo vedada a intervenção da vigilância sanitária.

(d)

A autoridade sanitária deve proceder à apreensão, lavrar auto específico e garantir a segregação dos produtos, podendo determinar sua inutilização após análise técnica e conclusão do processo administrativo.

(e)

A apreensão e inutilização de produtos são medidas privativas do Poder Judiciário e não podem ser executadas pela autoridade sanitária sem decisão judicial.

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Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

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A Lei nº 8.080/1990 regulamenta, em âmbito infraconstitucional, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A participação da comunidade é facultativa e depende de autorização do gestor estadual de saúde.

(b)

A regionalização implica que cada município é autônomo e independente, sem necessidade de pactuação interfederativa.

(c)

A descentralização preconiza a concentração da gestão e dos recursos financeiros na esfera federal, de forma a garantir maior eficiência.

(d)

A integralidade da assistência refere-se apenas à prestação de serviços médicos curativos, não abrangendo ações de promoção da saúde.

(e)

A universalidade do acesso é um princípio que assegura a todos os cidadãos, independentemente de condição econômica, o direito de acesso às ações e serviços de saúde.

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Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Saúde Pública

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O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) atua de forma integrada com os demais componentes do SUS. Sobre sua estrutura e articulação, assinale a alternativa correta.

(a)

A organização do SNVS adota estrutura verticalizada, com subordinação técnica direta dos municípios à Anvisa.

(b)

O SNVS é composto exclusivamente pela Anvisa e pelos órgãos estaduais de vigilância, sendo as vigilâncias municipais subordinadas administrativamente à União.

(c)

A Rede de Atenção à Saúde funciona de forma isolada, sem integração com as ações de vigilância sanitária.

(d)

s ações de vigilância sanitária são centralizadas em nível federal e executadas apenas em caráter supletivo pelos estados.

(e)

A descentralização do SNVS permite a execução de ações de vigilância sanitária pelos entes municipais, respeitando a diretriz do comando único e a autonomia federativa.

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Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC

Concurso: Prefeitura de São João Batista - SC
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Farmácia

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Durante uma inspeção em uma indústria farmacêutica, a equipe de vigilância sanitária decide coletar amostras de um lote de medicamentos suspeito de contaminação microbiológica. Considerando os princípios técnicos e legais aplicáveis à coleta e transporte de amostras, bem como às ações corretivas subsequentes, assinale a alternativa correta.

(a)

A coleta deve sempre ocorrer na presença do proprietário do estabelecimento, sob pena de nulidade absoluta do ato administrativo.

(b)

O laudo laboratorial, quando emitido, possui caráter apenas orientativo e não pode fundamentar medidas administrativas como interdição ou recolhimento de produtos.

(c)

A coleta de amostras deve ser realizada por qualquer servidor público presente, independentemente de capacitação técnica, e o transporte pode ser feito por veículo comum desde que a amostra esteja identificada.

(d)

As ações corretivas dependem exclusivamente da decisão judicial, já que o laudo técnico não possui valor administrativo.

(e)

O processo de coleta deve seguir procedimentos técnicos padronizados, garantindo rastreabilidade, integridade e cadeia de custódia da amostra, sendo o laudo laboratorial documento essencial para a adoção de medidas corretivas, como interdição cautelar ou inutilização.

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