Questões de Concurso

 Natanael foi induzido por Ricardo a assinar um contrato de compra e venda de imóvel, após ser convencido de que se tratava apenas de autorização para avaliação da sua própria casa. Verificado o vício no contrato, Natanael propõe ação contra Ricardo, que, citado, oferece contestação e apresenta como testemunha seu primo, Roberto, de 15 anos de idade, sendo o depoimento deste necessário.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que Roberto

Miriam, advogando em causa própria, propõe ação de indenização por danos materiais contra Marcelo, que colidiu com o seu carro. Na petição inicial, ela indicou o juízo, os dados pessoais de Marcelo, fato e fundamento jurídico do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa e as provas que pretende produzir. No entanto, Miriam esqueceu-se de declarar na petição inicial o seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Celso propôs ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde para custear seu tratamento médico. A ação foi julgada procedente em 1o grau e confirmada em 2o grau. A operadora de plano de saúde, buscando ganhar tempo, interpõe embargos de declaração repetindo teses rejeitadas apenas para atrasar o cumprimento da sentença.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que Celso poderá se valer de tutela

O estado A pretende realizar uma transferência de recursos no valor de R$ 10 milhões para o município B, a fim de auxiliá-lo na manutenção de centro de eventos que impulsiona o turismo local, bem como nas despesas de pessoal decorrentes da contratação de servidores públicos para cuidar da programação do centro. Essa iniciativa não possui previsão em lei específica estadual nem decorre de determinação constitucional. O município B, por sua vez, está em dia com a prestação de contas de transferências anteriormente recebidas do estado A, possui dotação orçamentária para a contrapartida exigida e está cumprindo os pisos constitucionais de gastos com educação e saúde. No entanto, uma auditoria recente revelou que o município B não está em dia com o pagamento de alguns tributos estaduais, e a dívida consolidada desse município ultrapassou o limite estabelecido nas resoluções do Senado Federal.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.