Questões de Concurso

A Procuradoria Fiscal Municipal elabora parecer sobre o Código Tributário Municipal (CTM), instituído por Lei Complementar Municipal nº 001/1998, que regula o sistema tributário local e os tributos de competência municipal — IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria e COSIP. O CTM deve observar as normas do CTN, da CF/1988, da Constituição Estadual e os princípios constitucionais tributários. Analise as afirmativas a seguir:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em: 

O departamento jurídico municipal analisa a validade de atos administrativos praticados pela fiscalização tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública, com atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, e elementos de validade como competência, forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado ou discricionário conforme a margem de escolha legal. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:

A Controladoria Geral está padronizando relatórios de auditoria fiscal, documento formal em que o auditor comunica resultados, metodologia e constatações identificadas. O relatório deve conter identificação, escopo, metodologia, achados, fundamentos legais, valores apurados e conclusão, servindo de base técnica e jurídica para lavratura de autos de infração. Assim, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O relatório comunica resultados da auditoria, contendo identificação do contribuinte, auditores, período, tributos e metodologia aplicada.
(__)Deve detalhar constatações, valores, fundamentos legais e anexos comprobatórios, concluindo pela autuação ou arquivamento.
(__)Deve ser claro, preciso e imparcial, servindo de base para o auto de infração e garantindo ampla defesa do contribuinte.
(__)Pode ser elaborado de forma genérica e imprecisa, dispensando fundamentação legal ou documentação comprobatória.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Procuradoria Fiscal Municipal analisa a constitucionalidade de projeto de lei que cria nova taxa municipal, considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas nos Artigos 145 e 150 a 152 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impedem abusos e asseguram proporcionalidade, legalidade e distinção entre espécies tributárias. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir:
I.As limitações dos Artigos 150 a 152 da CF/88 restringem o poder de tributar, e o Artigo 145, §2º, proíbe que taxas tenham base de cálculo igual à de impostos, garantindo distinção entre espécies tributárias.
II.O Artigo 150, IV, da CF/88 veda o tributo com efeito de confisco, exigindo tributação proporcional; o Supremo Tribunal Federal (STF) considera confiscatório o tributo que absorve parte substancial da renda ou do patrimônio do contribuinte.
III.O Artigo 150, §6º, da CF/88 determina que isenções, anistias e benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei específica, vedando concessões genéricas e assegurando transparência e controle.
Está correto o que se afirma em: 

O departamento de fiscalização tributária está padronizando técnicas de auditoria fiscal, que são procedimentos usados para obter evidências e fundamentar conclusões. As principais incluem exame documental, inspeção física, entrevista, circularização, conciliação, análise de indicadores econômico-financeiros e cruzamento de informações para verificar conformidade e detectar inconsistências. Com base nas técnicas de auditoria fiscal utilizadas para obtenção de evidências e identificação de inconsistências, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.