Questões de Concurso

Os Entes Públicos necessitam da aprovação do Poder Legislativo para que a vigência do seu orçamento tenha início. Analise as afirmativas abaixo que tratam da tramitação do orçamento público:
I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III - Não é permitida a anulação de despesa com pessoal para utilização do valor para emenda ao projeto de lei do orçamento.
IV - A proposta orçamentária poderá consignar dotações globais para atendimento de despesas com materiais e serviços de terceiros, desde que sejam destinadas para a mesma unidade administrativa.
Estão CORRETAS:

Para a resolução da questão considere as seguintes informações relativas ao mês de setembro de 2025:
- Recebimento de valor decorrente de operação de crédito: R$ 4.000.000,00. - Recebimento de receitas financeiras (remuneração sobre saldo bancário): R$ 200.000,00.
- Valor recebido do Governo do Estado para aquisição de Material Permanente: R$ 1.500.000,00.
- Recebimento de valor decorrente de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária: R$ 700.000,00.
- Valor recebido em decorrência da cobrança para concessão e permissão de uso de espaço público (bens públicos): R$ 300.000,00.
Com base nos dados apresentados, é CORRETO afirmar que a Receita de Capital do Município no período, foi de:

Para a resolução da questão considere as seguintes informações:
- Recebimento de tributos municipais - fatos geradores exercício 2025: R$ 2.600.000,00.
- Recebimento principal de tributos municipais em atraso – fatos geradores 2025: R$ 300.000,00.
- Recebimento encargos de mora (juros) de tributos municipais em atraso – fatos geradores 2025: R$ 50.000,00.
- Recebimento principal de créditos tributários inscritos em dívida ativa – fatos geradores 2024: R$ 100.000,00.
- Recebimento encargos de mora (juros) de créditos tributários inscritos em dívida ativa – fatos geradores 2024: R$ 20.000,00.
- Valor do imposto de renda retido na fonte sobre a folha de pagamento dos servidores municipais competência setembro de 2025: R$ 400.000,00.
Com base nos dados apresentados, é CORRETO afirmar que a Receita Corrente do Município no período, foi de:

As receitas obtidas por Entes Públicos devem ser utilizadas para atendimento das demandas da sociedade e funcionamento dos órgãos subordinados. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma característica CORRETA acerca das receitas públicas:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada: