2. Questões de Concurso

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Um contribuinte de Rio Verde de Mato Grosso (MS) recebeu um auto de infração referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele alega que o imposto deveria ter sido cobrado pelo município, pois a operação ocorreu dentro da cidade. O auditor fiscal, por sua vez, explica que a Constituição Federal estabelece critérios claros para definir qual ente federativo tem o poder de instituir cada tributo.
Um novo servidor público em Rio Verde de Mato Grosso (MS) foi designado para atuar no setor de tributação municipal. Sua primeira tarefa é organizar a documentação referente às leis que regem os tributos municipais. Ele precisa entender a hierarquia e a aplicação das normas tributárias, desde a Constituição até as leis ordinárias e complementares.
Um auditor fiscal de Rio Verde de Mato Grosso (MS) iniciou um procedimento de fiscalização em uma empresa que declarou ter um faturamento muito inferior ao de seus concorrentes diretos no mesmo setor. Durante a fiscalização, o auditor identificou indícios de que a empresa estaria omitindo receitas e utilizando documentos falsos para reduzir sua carga tributária. Essa conduta configura um crime contra a ordem tributária.
Um empresário de Rio Verde de Mato Grosso (MS) está consultando um advogado tributarista sobre a possibilidade de criar um novo imposto para financiar a construção de uma ponte. O advogado explica que a Constituição Federal estabelece regras claras sobre quem pode instituir tributos e quais tipos são permitidos, visando garantir a ordem econômica e a segurança jurídica.
Um contribuinte de Rio Verde de Mato Grosso (MS) recebeu uma notificação da prefeitura cobrando um tributo que ele acredita não ser devido. Ao analisar a legislação municipal e federal, ele percebeu que o tributo em questão foi instituído por meio de uma portaria e não por lei, como determina a Constituição Federal. Além disso, o valor cobrado parece excessivo e desproporcional à capacidade contributiva.
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