Questões de Concurso

A prática médica está sujeita a uma tríplice esfera de responsabilidade, podendo o profissional responder simultaneamente nas searas civil, penal e administrativa por um mesmo ato. Sobre a natureza jurídica dessa responsabilidade e suas implicações no cotidiano assistencial, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade civil do médico, em sua regra geral de atuação liberal, é caracterizada como obrigação de meio, exigindo a comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia.

(__)O erro médico ocorrido em instituição hospitalar pública gera responsabilidade subjetiva direta do profissional frente ao paciente, afastando o dever de indenizar do Estado quando não houver dolo comprovado.

(__)A condenação criminal transitada em julgado por crime praticado no exercício da profissão vincula a decisão administrativa do Conselho Regional de Medicina (CRM), impedindo a absolvição ética pelo mesmo fato.

(__)A responsabilidade civil objetiva é aplicada ao médico em procedimentos estéticos de natureza embelezadora, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do paciente conforme entendimento jurisprudencial.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização do Sistema Único de Saúde é pautada por normas que definem a gestão e o acesso aos serviços. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A universalidade do Sistema Único de Saúde garante o atendimento médico a qualquer pessoa em território nacional, independentemente de nacionalidade ou contribuição previdenciária.

(__)O princípio da integralidade impõe que as ações de saúde devem considerar o indivíduo como um todo, articulando medidas de prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis.

(__)A descentralização com direção única em cada esfera de governo atribui à União a gestão direta das unidades básicas de saúde localizadas nos municípios de pequeno porte.

(__)Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas que contam com a participação de usuários e profissionais da saúde, possuindo caráter deliberativo sobre as políticas públicas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O ordenamento jurídico impõe obrigações às empresas que exploram a atividade médica. Sobre as normas de registro e fiscalização de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa correta.

Os documentos resultantes da atividade de campo do Agente Fiscal servem de base para o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Sobre a natureza e os requisitos desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.

II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.

III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.


Está correto o que se afirma em:

O duplo grau de jurisdição é garantido nos processos administrativos conduzidos pelos Conselhos de Medicina. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.O recurso interposto em face de decisão condenatória proferida pelo Conselho Regional de Medicina possui efeito suspensivo, mantendo a regularidade do registro do médico até o trânsito em julgado.

II.O Conselho Federal de Medicina possui competência para agravar a pena imposta em primeira instância quando o recurso for interposto pela parte denunciante.

III.O prazo para a interposição de recurso administrativo é de trinta dias, iniciando-se a contagem a partir da publicação do acórdão de julgamento no sítio eletrônico oficial do Conselho Regional de Medicina.


Está correto o que se afirma em: