Questões de Concurso

Um município teve a seguinte previsão de receitas, apresentadas em sua Lei Orçamentária Anual (LOA):



Este mesmo município realizou as seguintes operações no período ao qual se refere a LOA:

Descrição da Operação
Apuração do IPTU para o ano atual com a emissão dos carnês. Corresponde à Fase de “Lançamento” da Receita
Orçamentária. Neste ato é reconhecido o crédito tributário a favor do município. Valor da Operação: R$ 2.155.210,00.
Apuração do ISSQN mensal com base na declaração dos contribuintes ao Fisco. Corresponde à fase de "Lançamento" da Receita. Neste ato é reconhecido o crédito tributário a favor do município. Valor da Operação: R$ 1.718.300,00.
Arrecadação de IPTU. Contribuinte pagou o boleto bancário. Valor arrecadado na Conta corrente bancária da prefeitura. Valor da Operação: R$ 1.935.622,00.
Transferência Recebida do Estado referente ao ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – Fato Gerador concomitante com a efetiva arrecadação. Valor da Operação: R$ 8.210.050,20.
Arrecadação de ISSQN por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 1.525.200,00.
Lançamento do ITBI a ser pago por contribuinte, com base em escrituração pública de compra e venda de imóvel. Valor da Operação: R$ 312.000,00.
Lançamento de Taxa de Alvará de Licença, com base em Ofício de lançamento do tributo. Valor da Operação: R$ 693.000,00.
Lançamento de Contribuição de Melhoria em função de obra de pavimentação asfáltica. Valor da Operação: R$ 54.600,00.
Arrecadação de Contribuição de Melhoria por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 40.000,00.
Arrecadação de ITBI por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 312.000,00.
Arrecadação de Taxa de Alvará por meio de guia de recolhimento municipal. Valor da Operação: R$ 667.500,00.
Recebimento em Conta Corrente Bancária de Juros sobre o Saldo da conta corrente. Valor da Operação: R$ 3.214,18.
Lançamento de Serviços de Terraplanagem e Transporte realizado pela Prefeitura para Produtor Rural para a construção de aviário, a ser cobrado por meio de guia de arrecadação municipal de acordo com o valor da horamáquina utilizado na prestação do serviço. Valor da Operação: R$ 25.500,00.
Arrecadação referente Serviços de Terraplanagem e Transporte realizado pela Prefeitura para Produtor Rural para a construção de aviário. Valor da Operação: R$ 25.500,00.
Transferência Recebida do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – Fato Gerador concomitante com a efetiva arrecadação. Valor da Operação: R$ 8.571.523,00.
Retenção de Contribuição Previdenciária para o INSS referente a Folha de Pagamento (Desconto em folha dos Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Efetivo). Valor da Operação: R$ 778.570,32.
Retenção de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte referente a Folha de Pagamento (Desconto em folha dos Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Efetivo). Este recurso não precisa ser repassado, portanto é uma receita da prefeitura. Valor da Operação: R$ 483.457,24.
Transferência Recebida do Estado referente ao IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – Fato Gerador concomitante com a efetiva arrecadação. Valor da Operação: R$ 752.310,33.

Com base nestas informações é correto afirmar que:

Certo município ao elaborar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou o montante de R$ 5.000.000,00 na rubrica “9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência”. Durante a execução do orçamento, o volume de recursos fixados para a saúde foi insuficiente, sendo necessário que se usasse essa reserva de contingência para fazer frente a gastos nessa área. Considerando este cenário assinale a alternativa correta:

Analise este recorte do Demonstrativo das Operações de Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023 do Município de Cianorte – PR:



Com base nas informações contidas neste recorte, e considerando a legislação que determina os limites para endividamento e operações de crédito, e ainda sabendo que no ano de 2023 o município teve uma Receita Corrente Líquida (Ajustada para cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 403.766.356,27, pede-se: qual o valor que faltou para que o município atingisse o limite máximo de operações de crédito no ano de 2023?

Considere um caso hipotético de que em determinado município, fosse aprovada ao invés de uma única Lei Orçamentária Anual (LOA), fossem aprovadas quatro LOAs:

1ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas da administração direta do poder executivo;
2ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas dos órgãos e entidades da administração indireta;
3ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o primeiro semestre;
4ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o segundo semestre.

Considerando apenas estas informações e que cada LOA apresentou apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, além de não cumprir a legislação e o princípio da legalidade, no mínimo qual(is) dos demais princípios orçamentários apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) não estaria(m)sendo seguido(s)?

Leia o seguinte recorte de uma Lei Municipal do município de Cianorte – PR:

Capítulo II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art.2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário consolidado, não financeiro, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III.
§ 1º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2025, atendidas as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às programações orçamentárias constantes do Anexo V.
§ 2º Os programas incluídos no Anexo V guardarão consonância com os objetivos do Plano Plurianual do Município de Cianorte para o quadriênio 2022 - 2025, não se constituindo, entretanto, em limite às estimativas das receitas e à fixação das despesas.
§ 3º Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, sendo admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determinam até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

Considerando as determinações da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as peças orçamentárias, é possível afirmar que este fragmento foi retirado de qual Lei do Município?