2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública, gratuita e laica, compreende a educação infantil em creche e pré-escola, e, nos termos da lei, o ensino fundamental e o ensino médio gratuitos, sendo que a oferta de ensino médio é obrigatória e a de ensino fundamental é dever do Estado e direito público subjetivo, exigível a quem de direito.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define as aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, orientando a elaboração ou adequação dos currículos e propostas pedagógicas em todo o território nacional, com o objetivo de garantir a equidade educacional.
Em um contexto de gestão escolar, a participação da comunidade escolar nas decisões pedagógicas e administrativas é um elemento secundário, não sendo essencial para a construção de um projeto político-pedagógico eficaz e para o fortalecimento da identidade da instituição de ensino.
A educação inclusiva visa garantir o acesso, a permanência e a participação de todos os alunos, sem exceção, no sistema regular de ensino, promovendo a valorização das diferenças e a adaptação curricular e metodológica para atender às necessidades individuais de cada estudante.
A gestão democrática na educação, conforme preconizado em legislações educacionais, implica a participação ativa da comunidade escolar e local nas decisões pedagógicas e administrativas da unidade de ensino, garantindo a transparência e o controle social sobre as políticas educacionais implementadas.
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