Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e:

A respeito dos conhecimentos sobre empenho, liquidação e pagamento da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:

Considere o seguinte extrato da lei abaixo

Lei nº 11.254, de 14 de junho de 2024.

Art.1º Fica instituída a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa no município de Florianópolis, com objetivo de promover o envelhecimento ativo, saudável, sustentável e cidadão da população idosa, principalmente das pessoas idosas mais vulneráveis.

(…)

Art.12. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, afetas a cada Secretaria Municipal ou órgãos envolvidos em cada uma das ações previstas no Plano.

§1º Os entes federativos poderão participar da execução das ações da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa como financiadores e cooperadores técnicos das ações a serem executadas.

§2º Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a implementação de ações embasadas em uma cidade amigável às pessoas idosas.

Como exemplo de estratégia para o cumprimento da lei acima, o Poder Executivo de Florianópolis transfere, mensalmente, recursos públicos previstos em seu orçamento para uma instituição de longa permanência para idosos (asilo). A instituição é uma entidade privada de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa, estabelecida em Florianópolis, e os recursos públicos transferidos são utilizados para o custeio de despesas com energia elétrica e pagamento de pessoal da entidade.

Nesse caso, de acordo com a na Lei nº 4.320/1964, essas transferências são classificadas, orçamentariamente, pelo município de Florianópolis como:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

1. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
2. A receita, o custo e as despesas, por segmento de mercado e clientes, das empresas privadas que recebam incentivo fiscal.
3. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
4. O balancete de verificação e conciliação mensal.
5. O relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.