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Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A nomeação de um candidato aprovado em concurso público é um ato que cria uma nova situação jurídica para ele, transformando-o em servidor. Quanto aos efeitos, é considerado um ato
Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art.37, § 6º, da Constituição Federal, é denominado de
Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se
Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma
Concurso:
IF- PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Um particular que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato de improbidade
