Questões de Concurso

A Construtora XYZ4, especializada em grandes projetos imobiliários, concluiu recentemente um luxuoso condomínio residencial em uma região até então pouco valorizada da capital do Estado. Pouco após a finalização do projeto, o governo municipal empreendeu uma significativa obra de infraestrutura na área — a construção de um novo parque, melhorias viárias e a instalação de iluminação pública moderna. Essas melhorias transformaram o bairro, aumentando a demanda por imóveis e, consequentemente, elevando o valor de mercado dos empreendimentos da Construtora. No contexto dessa valorização, a prefeitura notificou a Construtora XYZ4 sobre obrigação tributária junto ao Município, alegando que os empreendimentos da empresa se beneficiaram diretamente das obras públicas realizadas. Diante dessa situação, a construtora mobilizou sua equipe jurídica para analisar a legalidade e a pertinência da cobrança, investigando o fato gerador da contribuição de melhoria conforme a legislação vigente, para avaliar as possíveis contestações ou o reconhecimento da obrigação tributária. Considerando o cenário apresentado, qual seria o fato gerador justificável para a cobrança da contribuição de melhoria notificada à Construtora XYZ4?

I. A prestação de serviços públicos em geral que beneficiam indistintamente todos os imóveis da região.
II. O exercício regular do poder de polícia que resulta em maior segurança e, indiretamente, em valorização imobiliária.
III. A valorização imobiliária específica dos empreendimentos da construtora, que é diretamente decorrente das obras públicas realizadas.
IV. O fato de a construtora possuir propriedades imobiliárias na área beneficiada, independentemente da realização de obras públicas.

Analise os itens abaixo, e assinale com V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso.

( ) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar;
( ) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
( ) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança
( ) A indenização independe da extensão do dano.

No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.

Analise os itens abaixo, e assinale com V para Verdadeiro ou F para Falso.

( ) O ato administrativo composto, é aquele formado pela soma de vontades de agentes públicos independentes e que se unem para formação de único ato.
( ) O ato administrativo normativo, são atos de ordenação interna que decorrem do poder hierárquico.
( ) A criação de uma empresa pública, importa em desconcentração administrativa.
( ) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo.

Analise os itens abaixo, e assinale com V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso.

( ) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu.
( ) Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.
( ) O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
( ) O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de 15 dias.