2. Questões de Concurso

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No que tange ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa INCORRETA:

Pedro gostava de assistir a vídeos e ver fotos com cenas de sexo envolvendo crianças, mas nunca teve coragem de praticar nenhum ato libidinoso contra nenhum menor de idade. Contentava-se em assistir aos vídeos e às imagens que ele baixava na internet, salvava no seu computador e, de vez em quando, trocava com outras pessoas interessadas.


Considerando o caso de Pedro, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:

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Nos termos da Lei de Criação da Guarda Municipal de Uberaba, são atribuições do Guarda Municipal de 1ª Classe, EXCETO:
Questão Anulada
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Uberaba, acerca das formas de provimento de cargo público, assinale a alternativa INCORRETA:

Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a determinadas penalidades.


I- Multa simples ou diária, que poderá ser agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

III- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

IV- Suspensão de sua atividade.


São penalidade POSSÍVEIS as que se apresentam em:

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