Questões de Concurso
Filtrar
1.285.803 Questões de concurso encontradas
Página 157624 de 257.161
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
SES-MG
Disciplina:
Não definido
A Lei nº 9.637/1998 instituiu o modelo jurídico das organizações sociais com o objetivo de fomentar novas formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e meio ambiente.
Considerando as disposições normativas da Lei nº 9.637/1998, bem como a estrutura de funcionamento das organizações sociais, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições normativas da Lei nº 9.637/1998, bem como a estrutura de funcionamento das organizações sociais, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SES-MG
Disciplina:
Não definido
Considerando o Decreto Federal nº 6.017/07, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) Os consórcios públicos deverão observar integralmente as normas de direito público relativas à realização de licitações, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas, exceto quando constituídos sob personalidade jurídica de direito privado.
(__) Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.
(__) A constituição de consórcio público dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.
A sequência correta é:
Concurso:
SES-MG
Disciplina:
Não definido
No contexto jurídico-administrativo brasileiro, o Terceiro Setor abrange um conjunto de entidades privadas que desempenham funções de interesse público, estabelecendo diferentes formas de cooperação com o Estado.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SES-MG
Disciplina:
Não definido
Em um contrato administrativo de fornecimento contínuo para uma Secretaria de Saúde, a contratada solicita reequilíbrio econômico-financeiro após forte variação de mercado vinculada a um evento superveniente e imprevisível. No parecer técnico, o gestor reforça que o objetivo do reequilíbrio não é ampliar margem de lucro nem modificar a natureza da contratação, mas proteger o núcleo jurídico, elemento indispensável para a estabilidade das relações contratuais em direito público.
Considerando a legislação e a doutrina administrativa, qual é o elemento que deve ser preservado?
Considerando a legislação e a doutrina administrativa, qual é o elemento que deve ser preservado?
Concurso:
SES-MG
Disciplina:
Não definido
Durante o planejamento de uma licitação para aquisição de equipamentos especializados, uma Secretaria Municipal identificou que a descrição técnica do objeto não seria suficiente para garantir a precisão do fornecimento. A área técnica sugeriu, então, a indicação de marca ou modelo específico no edital, argumentando que esta seria a forma mais adequada de assegurar a correta compreensão do objeto e a compatibilidade com a infraestrutura já existente.
Considerando as hipóteses legais que permitem essa indicação excepcional de marca, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a legislação.
Considerando as hipóteses legais que permitem essa indicação excepcional de marca, conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a legislação.
