Questões de Concurso

As empresas estatais constituem entidades integrantes da Administração Pública Indireta que exercem atividades econômicas ou prestam serviços públicos, possuindo personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Sua criação está condicionada à autorização legal específica, conforme o art.37, XIX, da Constituição Federal, e devem obedecer aos princípios da administração pública, inclusive aqueles previstos no art.173, §1º, que regulam a atuação do Estado no domínio econômico. Dentro desse conjunto, destacam-se duas espécies centrais: empresas públicas e sociedades de economia mista, ambas reguladas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), bem como pelo regime jurídico próprio aplicável às pessoas jurídicas privadas, observadas adaptações decorrentes do interesse público.
A empresa pública caracteriza-se por:

O orçamento público é um instrumento fundamental de planejamento e gestão governamental, expressando em termos financeiros o plano de atuação do Estado para um determinado exercício. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A natureza jurídica do orçamento público é majoritariamente a de um ato administrativo formalizado por meio de lei. Embora se apresente sob forma legislativa e dependa de aprovação parlamentar, não possui conteúdo normativo típico das leis em sentido material, pois não institui direitos subjetivos nem cria obrigações permanentes. Trata-se, fundamentalmente, de uma autorização conferida ao Executivo para proceder à arrecadação das receitas e à execução das despesas previstas, integrando o ciclo orçamentário como etapa indispensável e vinculante da gestão financeira estatal.
(__) A elaboração e a execução do orçamento são regidas por princípios orçamentários que asseguram racionalidade, transparência, controle social e responsabilidade fiscal. Entre esses princípios, destaca-se o da unidade, segundo o qual todas as receitas e despesas de um ente devem constar em um único documento orçamentário, permitindo visão integrada da ação governamental.
(__) A lei orçamentária distingue-se das leis ordinárias por seu caráter político-administrativo, por sua temporalidade anual e pela ausência de normatividade autônoma, devendo obedecer aos planos plurianuais e às diretrizes previamente aprovadas.
A sequência correta é:

O crédito público constitui um dos instrumentos centrais de gestão fiscal do Estado contemporâneo, permitindo a obtenção de recursos financeiros para suprir necessidades de financiamento que não podem ser atendidas de imediato pela arrecadação tributária ou por outras receitas correntes. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Quanto à origem, o crédito divide-se em interno e externo. O crédito interno decorre de operações realizadas no território nacional, seja por meio da emissão de títulos públicos adquiridos pelo mercado financeiro doméstico, seja por empréstimos contratados junto a instituições nacionais. Já o crédito externo envolve captação de recursos no mercado internacional, podendo ocorrer junto a organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras ou investidores privados externos.
II. Sob a ótica da forma de obtenção, o crédito público classifica-se em emissão de títulos da dívida e operações de crédito. A emissão de títulos representa a modalidade mais utilizada, na qual o Estado oferece papéis negociáveis no mercado financeiro que prometem pagamento futuro de juros e principal. As operações de crédito, por sua vez, englobam contratos de empréstimo, financiamentos, arrendamentos mercantis e outras formas de endividamento que não envolvem títulos negociáveis.
III. Do ponto de vista da finalidade, é possível distinguir o crédito de caráter substitutivo e o de caráter não substitutivo. O crédito substitutivo é destinado a investimentos que ampliam a capacidade econômica ou geram receita futura, como obras de infraestrutura, modernização administrativa e projetos estruturantes. O crédito não substitutivo, embora legítimo, financia despesas que não necessariamente produzem retorno econômico direto, como cobertura de déficits orçamentários ou pagamento de restos a pagar, sendo mais sensível no âmbito da responsabilidade fiscal.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, NÃO é considerado de outra fonte o recurso proveniente de(o):

Leia o excerto abaixo:
“A ________________ foi incorporada como princípio do SUS a partir de normas operacionais e pode ser coerente com a diretriz do uso da epidemiologia no planejamento, conforme estabelece a lei n.8.080/90. Entretanto, ao ser assumida pelo discurso de organismos internacionais como oposição à universalidade, ou como etapa para alcançar esta última, tende a representar uma justificativa para a implantação de programas focalizados apenas nos pobres (SUS para pobres). O PSF expressa essas contradições, pois tem ampliado o acesso à atenção básica e deveria reorientar os encaminhamentos para os demais pontos da rede, racionalizando o consumo de serviços e ganhando em escala. Entretanto, em cidades com mais de cem mil habitantes, onde apresenta baixa cobertura e se concentra nos bolsões de pobreza, termina por reproduzir, concretamente, em nome da ________________, o inverso da universalidade, ou seja, a focalização.” Fonte: Ebook interativo O que é o SUS – FIOCRUZ (2015, p.82)
Preencha as lacunas acima e assinale a alternativa correta.