Questões de Concurso

O modelo constitucional brasileiro adota a separação de Poderes em interação permanente, com mecanismos de freios e contrapesos destinados a evitar concentração de autoridade e assegurar o equilíbrio institucional.
Considerando esse sistema, podemos afirmar que:

A Constituição Federal estabelece princípios e limitações materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar, assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e proteção dos direitos fundamentais.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.

No campo das relações entre Estado e setor privado, as Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela Lei 11.079/2004, representam uma modalidade contratual destinada à implantação e gestão de empreendimentos públicos ou serviços de infraestrutura cuja complexidade técnica, necessidade de investimento inicial elevado ou risco operacional exige a participação direta da iniciativa privada.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal estabelece um sistema de controle de constitucionalidade caracterizado pela combinação entre técnicas difusas e concentradas, envolvendo órgãos dotados de competência para afastar normas incompatíveis com o texto constitucional.
Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta.

Os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa voltados à gestão associada de serviços, execução de políticas públicas e otimização de recursos entre entes da Federação, conforme disciplinado pela Lei 11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto 6.017/2007. A formação de um consórcio pressupõe a celebração de um protocolo de intenções, que, após ratificação legislativa, converte-se no contrato de consórcio público, atribuindo personalidade jurídica à entidade interfederativa. Essa estrutura permite que municípios, estados e a União desenvolvam ações conjuntas em saúde, saneamento, educação, infraestrutura e outras áreas de interesse comum, superando limitações de escala, capacidade administrativa e custos operacionais.
No âmbito da execução orçamentária e financeira dos consórcios públicos, destacam-se dois instrumentos essenciais, sendo eles: