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No âmbito da administração pública municipal, o setor de gestão de pessoas promoveu uma orientação destinada a servidores recém-ingressos e candidatos aprovados em concursos públicos. Entre os temas discutidos estavam as regras constitucionais relativas ao ingresso no serviço público, ao prazo de validade dos concursos e à acumulação remunerada de cargos. Durante a atividade, foram apresentados casos envolvendo candidato aprovado em concurso de provas e títulos, servidor interessado em exercer cumulativamente dois cargos públicos e profissional nomeado para função de confiança. A equipe responsável destacou que a análise dessas situações deveria observar estritamente as disposições do art.37 da Constituição da República, especialmente quanto aos requisitos de investidura, às exceções constitucionalmente admitidas e às condições para acumulação remunerada. Com base exclusivamente nos dispositivos apresentados, julgue as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (__)O prazo de validade do concurso público poderá alcançar dois anos e ser prorrogado uma vez, por igual período. (__)A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida constitucionalmente, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o limite remuneratório previsto no art.37, inciso XI.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Em uma formação destinada às equipes gestoras da rede municipal de ensino de Guapimirim, os participantes analisaram os fundamentos que orientam a Gestão Democrática da Educação Pública no Município. Durante a atividade, destacou-se que a legislação municipal estabelece uma concepção específica de Gestão Democrática, relacionada à organização das práticas educacionais e aos objetivos que orientam sua implementação.
Considerando a definição estabelecida no art.2º da Lei Municipal nº 1.660/2024, alterada pela Lei Municipal nº 1.772/2025, a Gestão Democrática é considerada como conjunto de _____________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
No processo de organização das instâncias de participação da rede municipal de ensino, a Secretaria de Educação promoveu uma reunião técnica com representantes das unidades educacionais para esclarecer a natureza, as finalidades e os princípios que orientam o Fórum dos Conselhos Escolares. Durante a atividade, foi ressaltado que a estrutura prevista na Lei Municipal nº 132/1996, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.749/2025, busca fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares e contribuir para a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias. A equipe responsável pela reunião apresentou algumas afirmações para que os participantes verificassem sua conformidade com o art.10-A e seu § 1º. Analise as assertivas a seguir.
I.O Fórum dos Conselhos Escolares possui caráter deliberativo e tem entre suas finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares do sistema de ensino e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias. II.O Fórum dos Conselhos Escolares possui caráter consultivo e tem como finalidade concentrar suas deliberações na organização interna das unidades educacionais, sem alcançar outras instâncias decisórias do sistema de ensino. III.A democratização da gestão, a democratização do acesso e permanência e a qualidade social da educação integram os princípios que norteiam a atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.
É correto o que se afirma em:
Em uma formação destinada aos profissionais da rede municipal de ensino de Guapimirim, a equipe pedagógica apresentou diferentes formulações relacionadas a conceitos estabelecidos pela Política Municipal de Educação. Os participantes deveriam verificar se cada formulação preservava os elementos definidos pela Lei Municipal nº 1.833/2026, considerando que a substituição de um dos componentes de uma definição pode alterar seu sentido normativo. Considerando exclusivamente os arts.2º e 3º da Lei Municipal nº 1.833/2026, analise as afirmativas a seguir:
I.A Continuidade Pedagógica corresponde à diretriz de assegurar a transição suave e a articulação curricular entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. II.A fluência em leitura oral corresponde à capacidade de ler com precisão, velocidade e compreensão. III.A numeracia compreende conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico.
Considerando as definições estabelecidas pela legislação municipal, está correto o que se afirma em:
No início de uma nova etapa de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Guapimirim, os integrantes promoveram reunião destinada a revisar a organização dos órgãos responsáveis pela direção e pelo assessoramento do colegiado. Durante os trabalhos, surgiram dúvidas quanto à composição desses órgãos, à existência de remuneração pelo exercício das respectivas funções e à forma de definição das competências atribuídas aos seus titulares. Também se discutiu a natureza da função exercida pelos conselheiros quando precisam conciliar a participação nas atividades do Conselho com outras atribuições funcionais. Para solucionar as dúvidas, os participantes decidiram observar as disposições da Lei Municipal nº 171/1997 referentes à estrutura dos órgãos do Conselho e ao exercício da função de conselheiro.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições aplicáveis à situação descrita.