2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Rio Verde (GO) está analisando a aplicação de uma norma constitucional recém-promulgada que estabelece um novo direito aos cidadãos. Ele tem dúvidas sobre como essa norma pode ser imediatamente aplicada e se ela requer regulamentação posterior para produzir todos os seus efeitos. Considerando as classificações doutrinárias sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação em que uma norma, embora já em vigor, depende de legislação infraconstitucional para sua plena eficácia.
Uma sociedade empresária de Rio Verde (GO) encerrou o exercício social e precisa elaborar suas demonstrações contábeis. A diretoria solicitou ao departamento financeiro a preparação de relatórios que apresentem de forma clara e concisa a posição patrimonial e financeira, o desempenho econômico e as mutações ocorridas no patrimônio líquido e no caixa. É fundamental que essas demonstrações sigam as normas vigentes para garantir a transparência e a comparabilidade das informações.
O município de Rio Verde (GO) possui diversos bens públicos que são utilizados para atender às necessidades da coletividade. Um servidor público, responsável pela gestão de um terreno público, questiona qual o procedimento correto para sua alienação, caso seja verificado que o bem não é mais necessário aos serviços públicos ou apresenta risco à segurança. É fundamental conhecer a classificação e as regras de proteção desses bens.
Um administrador de uma empresa em Rio Verde (GO) foi intimado a comparecer à Justiça Federal sob a acusação de ter sonegado impostos federais. A denúncia aponta que ele, em conluio com outros sócios, omitiu informações relevantes em declarações fiscais e utilizou documentos falsos para reduzir indevidamente o montante de tributos devidos. O caso levanta a questão da responsabilidade penal em crimes tributários.
Um contribuinte do município de Rio Verde (GO) está buscando informações sobre a aplicação de regimes especiais de tributação para o ISSQN. Ele deseja entender como funcionam as retenções na fonte e a possibilidade de substituição tributária em suas operações, além de quais deduções legais podem ser utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto. O objetivo é garantir a conformidade fiscal e otimizar o pagamento dos tributos municipais.
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