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Em relação ao Regime Disciplinar do Servidor Público do Distrito Federal e às Políticas Públicas Distritais, julgue o item a seguir.


Suponha‑se que uma servidora do Distrito Federal tenha sido convocada por sua gestão a participar de um treinamento sobre assédio moral no ambiente de trabalho. No entanto, a servidora argumentou que foi aprovada em concurso público para exercer as suas atividades em pedagogia, e não para participar de treinamentos. Diante disso, a gestora alertou que a recusa poderia acarretar sanções disciplinares. Nesse caso, é correto afirmar que a gestora agiu de maneira adequada.

A servidora pública municipal Ana, ocupante do cargo de fiscal de tributos em Valença (RJ), foi surpreendida com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a uma reestruturação administrativa. Preocupada com sua estabilidade e direitos, Ana buscou informações sobre os procedimentos legais aplicáveis a essa situação, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do município.
O Município de Valença (RJ), ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios fundamentais que regem a administração pública local. Um dos pilares essenciais é a publicidade dos atos administrativos, garantindo o acesso do cidadão às informações de interesse público.
A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece as competências do Poder Legislativo Municipal. Dentre suas atribuições, destaca-se a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis.
O servidor público municipal João, que atua na área da saúde em Valença (RJ), foi convocado para participar de um curso de aperfeiçoamento em gestão pública oferecido pelo órgão. Ele tem dúvidas sobre o direito à licença para capacitação, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município.