2. Questões de Concurso

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A empresa "Tecno Soluções Ltda.", constituída por dois sócios com integralização de capital social em dinheiro, busca expandir suas operações para o mercado internacional. No entanto, antes de firmar novos contratos, os sócios desejam esclarecer a natureza jurídica da empresa e as responsabilidades que dela decorrem.
Um contribuinte do município de Rio Verde (GO) deixou de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) devido sobre uma prestação de serviço realizada no mês de janeiro. A prefeitura, ao constatar a omissão, emitiu o respectivo Auto de Infração. O contribuinte, ao ser notificado, argumentou que o imposto só seria devido após a emissão de nota fiscal, o que ainda não havia ocorrido. Analise a situação sob a ótica do direito tributário.
O Plano Plurianual (PPA) do município de Rio Verde (GO) foi elaborado e aprovado pelo Poder Legislativo, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para as despesas do município em um período de quatro anos. Ao analisar a sua estrutura e conteúdo, um cidadão questiona se o PPA deve, obrigatoriamente, conter ações voltadas para a educação, saúde e saneamento básico, mesmo que não sejam prioridades declaradas pela gestão municipal naquele período específico. Com base nos princípios do orçamento público municipal, a inclusão dessas ações é obrigatória?
Um servidor público do município de Rio Verde (GO) foi notificado para pagar um débito tributário referente a um tributo municipal. No entanto, ele alega que o pagamento não pode ser exigido naquele momento, pois o prazo para o recolhimento ainda não havia se esgotado, e que, caso o pagamento fosse efetuado após o vencimento, ele estaria sujeito a encargos adicionais. Diante dessa situação, como se configura a mora tributária e quais são suas consequências?
Um auditor fiscal do município de Rio Verde (GO) suspeita que uma empresa está utilizando práticas para dissimular a ocorrência de fatos geradores de tributos municipais, buscando reduzir sua carga tributária de forma ilícita. A empresa apresenta uma estrutura complexa de transações e holdings, o que dificulta a identificação da real base de cálculo de determinados impostos. Diante desse cenário, qual das seguintes abordagens seria a mais adequada para a fiscalização?
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