2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Brusque (SC), ao ser questionado sobre suas responsabilidades, demonstrou desconhecimento acerca das normas que regem a conduta ética no serviço público. Ele alega que, por não ter conhecimento específico sobre o Código de Conduta Ética, suas ações não poderiam ser consideradas antiéticas. Considerando a legislação municipal aplicável, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta sobre a responsabilidade do agente público.
Durante um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório na prefeitura de Brusque (SC), um servidor responsável pela análise das propostas inseriu informações falsas sobre a capacidade técnica de uma empresa, visando beneficiá-la. Posteriormente, apurou-se que essa conduta dolosa causou um prejuízo significativo aos cofres públicos. Diante desse cenário, analise as implicações da conduta do servidor à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um contrato de obras públicas firmado entre o município e uma empresa privada, incluindo cópias de notas fiscais e relatórios de fiscalização. Ele formaliza um pedido junto ao órgão público competente, mas não recebe resposta no prazo legal. A situação descrita envolve o direito de acesso a informações públicas.
Um servidor público municipal de Brusque, após 15 anos de efetivo exercício, solicitou a sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. No entanto, antes de ser exonerado, ele praticou um ato que configurou improbidade administrativa, causando lesão ao erário. A Lei Complementar Municipal nº 147/2009, que rege o estatuto dos servidores, e a Lei de Improbidade Administrativa devem ser consideradas para a análise da situação.
Um agente público, ao se deparar com uma situação que poderia configurar ato de improbidade administrativa, agiu com o intuito de obter vantagem indevida para si, utilizando-se de seu cargo para frustrar a licitude de um processo licitatório. A conduta resultou em efetivo dano ao erário municipal. A aplicação da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é fundamental para a análise do caso.
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