2. Questões de Concurso

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Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a alternativa INCORRETA:
Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei Complementar no 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado do Mato Grosso, estabelece que podem ser concedidas, remuneradamente ao servidor, ainda que de forma temporária, as licenças
Considere: I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. II. Observar as normas legais e regulamentares. III. Ser assíduo e pontual ao serviço. IV. Tratar com urbanidade as pessoas. V. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder. A pena de repreensão, prevista na Lei Complementar no 04/1990, é aplicável quando houver o descumprimento dos deveres constantes APENAS em
No que se refere às formas de provimento, a Lei Complementar no 04/1990 estabelece que
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