2. Questões de Concurso

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A Constituição deve ser considerada como um todo uno, indivisível e harmônico e, dessa forma, interpretada. Por isso, cabe ao intérprete analisar a Constituição como um sistema em que todas as normas estão interligadas, buscando compatibilizar o seu conteúdo e evitar conflitos entre elas.
A ideia exposta no enunciado está diretamente relacionada ao princípio de interpretação constitucional da
A Secretaria Municipal de Fazenda do Município X está passando por auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, destinada a avaliar as rotinas adotadas pelas equipes de fiscalização tributária em diligências externas, incluindo a forma de comprovação das despesas realizadas, a economicidade dos gastos e a eficiência das diligências. Como é a primeira vez que a Secretaria é submetida a procedimento dessa natureza, Fábio questiona Mariana, fiscal tributária recém-empossada, acerca da competência do Tribunal de Contas para realizar esse tipo de fiscalização.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Mariana poderá afirmar corretamente que o Tribunal de Contas do Estado
Considere que o Congresso Nacional esteja discutindo proposta de emenda à Constituição, apresentada por parlamentar, destinada a alterar o sistema constitucional de tributação do consumo, cujas disposições podem afetar a autonomia financeira dos entes federativos e afastar a observância do princípio da anterioridade tributária. Diante da proposta, o Secretário de Fazenda do Município X convoca auditor fiscal municipal para esclarecer dúvidas acerca dos limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição.
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que
A respeito do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.
Um auditor fiscal municipal, responsável pela fiscalização do ISSQN, foi incumbido de verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de imunidade tributária pretendida pela Associação X. Durante o procedimento, o dirigente da entidade ofereceu ao auditor o custeio integral de uma viagem de férias para sua irmã, condicionando a vantagem à omissão de determinadas diligências fiscais que poderiam comprometer o reconhecimento da imunidade. O auditor, ciente da finalidade da oferta, concordou com o ajuste e deixou deliberadamente de realizar as diligências.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
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