Questões de Concurso

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se a partir de sua publicação oficial.

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

depende sempre de limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal, ainda que no caso dos Estados e Distrito Federal.

quando em valor igual ou superior ao valor da operação de crédito dispensa a prestação de contragarantia.

está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser prestada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

pelas instituições financeiras estatais também submete-se às regras para garantia previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes.

não admite o condicionamento de transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento de dívida, quando a União e os Estados estiverem honrando dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.