Questões de Concurso
Filtrar
1.289.906 Questões de concurso encontradas
Página 233013 de 257.982
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
mostrar texto associado
Ainda que tenha recebido carta registrada do empregado no dia seguinte à respectiva baixa, notificando-o da intenção de voltar a exercer o cargo do qual se afastara em virtude das exigências do serviço militar, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho, por culpa do empregado, pois se configurou o abandono de emprego em face da ausência do mesmo por período superior a 30 dias.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
mostrar texto associado
Nos termos da CLT, é inexigível o título judicial fundado em interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal, afastando-se, nessa situação, os efeitos próprios da coisa julgada.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
mostrar texto associado
Na situação descrita e nos termos da CLT, o prazo para apresentação de embargos à execução é de 8 dias, contados da nomeação do bem imóvel pelo executado.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
mostrar texto associado
À luz do entendimento jurisprudencial sumulado do TST, fere direito líquido e certo do executado, tutelável pela via do mandado de segurança, o ato judicial que determina a penhora em dinheiro do executado quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução, ainda que definitiva, se processe da forma que lhe seja menos gravosa.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Consumidor
mostrar texto associado
Se, em razão do aumento abusivo das mensalidades devidas a empresa prestadora de plano de assistência à saúde, o Ministério Público tiver ajuizado ação em defesa dos direitos dos consumidores, a existência de ação coletiva obsta o ajuizamento de ações individuais por parte dos consumidores.
