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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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O delito habitual é caracterizado por comportamentos idênticos e repetidos, que só se perfazem em decorrência de uma ação reiterada.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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A inexigibilidade de outra conduta afasta elemento que integra a culpabilidade normativa pura.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Se, ao proferir sentença, o juiz deixa de reconhecer que a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, tal matéria poderá ser objeto de análise na impugnação ao cumprimento da sentença, visto que não é atingida pelos efeitos da coisa julgada.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A prisão do devedor de alimentos é medida excepcional, que não pode ser admitida, em mais de uma oportunidade, no que se refere a dívida correspondente aos mesmos meses, embora se admita a sua decretação no que diz respeito aos subsequentes.
