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Questões por página:

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Civil

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Felipe reside e é proprietário de uma casa em Salvador. Ele recebeu uma proposta de trabalho irrecusável e decidiu se mudar para Campo Grande-MS, onde residirá e trabalhará em Dourados, cidade próxima de Campo Grande, deixando a casa de Salvador fechada. Após despachar todos os seus pertences para Campo Grande- MS, ele resolveu fazer o trajeto de Salvador até Campo Grande- MS de carro, pernoitando em Brasília. Chegando a Campo Grande- MS, só teve uma semana para arrumar a casa nova, pois já começou a trabalhar em Dourados como advogado.

Considerando o contexto fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

(a)

Felipe mudou de morada ao se transferir para o Campo Grande- MS.

(b)

Felipe está domiciliado em Brasília, pois pernoitou nesta cidade.

(c)

Felipe não tem domicílio profissional em Dourados, apesar de trabalhar nesta cidade

(d)

Felipe ainda está domiciliado em Salvador, pois possui um imóvel nesta cidade.

(e)

Felipe alterou o seu domicílio de forma voluntária, ao se transferir para Campo Grande- MS.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação ao nome civil, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O prenome é modificável em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.

(b)

O nome civil é considerado direito da personalidade e é matéria de ordem pública.

(c)

O prenome será necessariamente composto, no caso de gêmeos, com idêntico prenome.

(d)

O nome civil da pessoa natural é composto pelo prenome e pelo sobrenome, podendo ainda possuir um agnome.

(e)

O sobrenome só pode ser modificado em decorrência de casamento ou divórcio.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitações, assinale a afirmativa correta.

(a)

A licitação deserta ocorre quando nenhum interessado acudir ao certame e ele não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração.

(b)

A licitação é dispensável quanto não há viabilidade de competição entre os interessados, devendo-se realizar a contratação direta.

(c)

As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão previstas de forma taxativa na Lei de Licitações, não se admitindo a sua interpretação extensiva.

(d)

A licitação para contratação direta pode ser dispensada pelo Poder Público quando houver profissionais com notória especialização, desde que por preço de mercado.

(e)

A licitação diz-se frustrada quando, mesmo tendo acudido interessados, a mesma não se realiza por motivos de caso fortuito ou força maior.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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João, policial militar do Estado "X", ao presenciar uma tentativa de assalto, realiza disparos de arma de fogo que impedem a ocorrência do crime e atingem um automóvel estacionado no local.

Considerando a situação acima descrita, assinale a afirmativa correta.

(a)

O Estado "X" não responde pelo dano causado ao automóvel, vez que tal foi necessário para impedir a prática de um crime.

(b)

O Estado "X" responde pelo dano causado e poderá, em ação regressiva, apurar a responsabilidade de João, caso comprove que agiu com culpa em sentido amplo.

(c)

O Estado "X" responde pelo dano causado juntamente com João, tendo em vista que é manifesta a falha na prestação do serviço.

(d)

João, apesar de no exercício de seu múnus público, responde pelo ato, vez que o dono do automóvel não tinha qualquer relação com o crime.

(e)

O dano ao automóvel, por decorrer de fortuito externo, não gera a responsabilização nem do Estado "X", nem de seu policial, João.

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Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

(a)

A concorrência é a modalidade mais estrita, somente podendo ser utilizada nas grandes compras e obras da Administração Pública.

(b)

O convite é a modalidade que, no caso de compras, somente pode ser utilizada para valores iguais ou inferiores a R$ 80.000,00.

(c)

O leilão somente pode ser utilizado para a venda de bens móveis da Administração Pública pois, no caso de imóveis, se procede a praça.

(d)

O concurso é a modalidade de licitação que visa à contratação de pessoal para o exercício de cargos, empregos ou funções públicas.

(e)

A tomada de preços é a modalidade de licitação que somente pode ser utilizada para serviços e compras padronizadas.

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