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Questões por página:

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:

(a)

Para a garantia da ordem pública, é possível a decretação de prisão preventiva de ofício, no curso do inquérito policial, mas não da ação penal.

(b)

Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente.

(c)

Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.

(d)

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção.

(e)

É admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade superior a 3 (três) anos.

Comentários (1)

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Difícil

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Quanto ao inquérito policial, é INCORRETO afirmar:

(a)

Nos crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, é necessária a formulação desta para que o inquérito seja instaurado.

(b)

O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

(c)

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, prescindíveis ao oferecimento da denúncia.

(d)

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial, mesmo se verificada a atipicidade do fato investigado.

(e)

O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Constituem causas de extinção da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:

(a)

o perdão aceito e a perempção.

(b)

a renúncia ao direito de queixa e a retratação do agente.

(c)

a decadência e o perdão judicial.

(d)

a retratação do agente e a perempção.

(e)

o perdão aceito e a decadência.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa,

(a)

o aumento pela continuidade deve decorrer do número de infrações praticadas, segundo expressa previsão legal.

(b)

os crimes não precisam ser da mesma espécie para o reconhecimento da continuidade delitiva.

(c)

a pena, se reconhecida a continuidade, não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

(d)

o juiz, se admitir a continuidade, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

(e)

é obrigatória a aplicação da regra do concurso material.

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Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Regime Disciplinar Diferenciado

(a)

pode ser imposto quando o preso praticar fato previsto como crime doloso, ainda que não ocasione subversão da ordem ou disciplina internas.

(b)

não pode ultrapassar o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada.

(c)

não pode ser imposto ao preso provisório.

(d)

permite visitas semanais de duas pessoas, aí incluídas crianças, com duração de duas horas.

(e)

não pode ser imposto ao preso estrangeiro.

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