Questões de Concurso

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Estadual

FC100959

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei n^o 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

(a)

reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

(b)

posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

(c)

promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

(d)

recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

(e)

transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100958

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem

(a)

somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração.

(b)

é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada.

(c)

é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público.

(d)

somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.

(e)

é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100957

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Conforme estabelece a Lei n^o9.784/99, a anulação dos atos administrativos

(a)

é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.

(b)

é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.

(c)

não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.

(d)

está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

(e)

não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100956

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

(a)

direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

(b)

direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

(c)

hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

(d)

a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

(e)

a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC100955

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

(a)

contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

(b)

aquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

(c)

alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

(d)

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

(e)

contratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.