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Página 237718 de 257.161

Questões por página:

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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O presidente do TRE do Piauí autorizou a cessão de urnas eletrônicas e determinou o fornecimento de listagem impressa com os nomes de todos os cidadãos com domicílio eleitoral na capital — Teresina — divididos por seção eleitoral (folhas de votação), para utilização nas eleições dos conselheiros tutelares do município.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

(a)

Segundo resolução específica do TSE, para o conselheiro tutelar se candidatar a outro cargo eletivo, ele deverá desincompatibilizar-se no prazo mínimo de seis meses da realização das eleições.

(b)

Conforme o disposto no Código Eleitoral, são considerados de relevância os serviços prestados pelos mesários e componentes das juntas apuradoras nas eleições para conselheiros tutelares.

(c)

A fiscalização das referidas eleições não é exclusiva do promotor com atribuições para infância e juventude ainda que não haja previsão legal nesse sentido.

(d)

Apesar de não serem oficiais, as referidas eleições regulam-se por resolução específica aprovada pelo TSE para participação obrigatória da justiça eleitoral.

(e)

De acordo com o Código Eleitoral, as citadas eleições serão realizadas sob a presidência de juiz eleitoral e fiscalização do MP.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Dificuldade: Muito difícil

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Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

(a)

Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.

(b)

É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.

(c)

Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.

(d)

A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.

(e)

Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Agrário

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Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

(a)

O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.

(b)

A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.

(c)

O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.

(d)

É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.

(e)

Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.

(a)

A multa indenizatória decorrente da violação a direitos difusos e coletivos do trabalho deve ser revertida ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados, enquanto a penalidade decorrente do efeito da violação a direitos individuais indisponíveis deve ser revertida em favor dos próprios lesados.

(b)

A ACP que vise à proteção de direitos difusos e coletivos induz litispendência para as ações individuais.

(c)

Se a associação autora da ACP formular pedido de desistência, o parquet poderá assumir a legitimidade ativa extraordinária da ação.

(d)

Em ACP cujo objeto seja direito difuso, coletivo, individual homogêneo ou individual indisponível, os efeitos da coisa julgada material são erga omnes e ultra partes.

(e)

Segundo entendimento do STJ, o interesse patrimonial da fazenda pública identifica-se, por si só, com o interesse público a que se refere a lei quando dispõe sobre a intervenção do MP.

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Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que se refere à defesa das pessoas portadoras de deficiência, à proteção ao patrimônio cultural e à ordem urbanística, assinale a opção correta.

(a)

O conceito de ordem urbanística, reconhecida como direito coletivo em sentido amplo, abrange o direito à terra urbana, a moradia e a saneamento ambiental, mas não a transporte e prestação de serviços públicos.

(b)

Não podem ser objetos de ação judicial de natureza coletiva a reparação do dano nem a determinação do cumprimento da lei em caso de violação ao direito do portador de deficiência de ter assento preferencial em qualquer meio de transporte coletivo.

(c)

O direito urbanístico é difuso, ainda que se trate de dano que atinja apenas alguns bairros.

(d)

Segundo a jurisprudência, é obrigatória a intervenção do MP como custos legis na ação judicial que tenha por objeto a defesa do interesse de deficiente físico cuja nomeação em concurso público tenha sido negada.

(e)

Como o valor cultural do bem é anterior ao seu tombamento, é cabível a proposição de ACP para responsabilizar o particular pela conservação do patrimônio, independentemente de qualquer ato do poder público que estabeleça a necessidade de sua proteção.

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